Parte importante de uma boa educação financeira é saber dos seus direitos e de acordo com a Constituição Federal, todo indivíduo possui direito a um advogado gratuito.

Nem todas as ações judiciais estão disponíveis para serem aceitas por um advogado gratuito. Por isso, é preciso estar atento a algumas exigências.

O advogado gratuito é enviado pela Defensoria Pública. Essa instituição oferece alguns serviços sem custos para quem não tem condições financeiras de contratar um profissional jurídico.

Quem fornece assistência jurídica de graça?

O Estado tem a responsabilidade de fornecer assistência jurídica sem nenhum custo, por meio de um defensor público.

Ele é um profissional concursado que tem a obrigação de levar justiça aos cidadãos e garantir seus direitos civis. Entre suas obrigações, estão:

• Atuar em estabelecimentos da União, como presídios;
• Interpor recursos, se necessário;
• Instruir os cidadãos acerca da autenticidade de documentos;
• Propor conciliação entre as partes.

As defensorias públicas não são ligadas ao governo. Isso garante uma atuação mais eficaz para cada profissional.

Além delas, as faculdades de direito possuem escritórios modelo. Eles são compostos por estudantes que oferecem serviços jurídicos sem custos em busca de experiência e podem ser uma boa opção.

Quais casos são aceitos pela defensoria pública?

A maioria dos casos jurídicos está relacionada a direitos trabalhistas, civis e questões familiares.

Entre os problemas aceitos pela defensoria pública mais comuns, estão:

• Não pagamento de pensão alimentícia;
• Divórcio x partilha de bens;
• Questões criminais;
• Execuções penais;
• Acidentes de trabalho;
• Aposentadoria.

Quando solicitar um advogado gratuito?

Qualquer cidadão em vulnerabilidade social que sentir seus direitos ameaçados ou violados deve procurar uma assistência jurídica.

Entre as situações que necessitam de assistência jurídica, estão:

• Conflitos com a Justiça (apresentação de ação judicial);
• Recebimento de ordem judicial ou intimação de processos;
• Proteção e garantia de direitos;
• Garantia de direitos de pessoas vulneráveis (idosos, deficientes e crianças).

Quem pode solicitar um advogado gratuito?

Qualquer cidadão que não tiver condições de arcar com as despesas judiciais pode procurar uma Defensoria Pública.

Nela, é solicitado um comprovante de renda familiar e gastos mensais. Geralmente, são aceitas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

É preciso destacar que o serviço não é restrito à pessoa física. Isso significa que empresas também podem fazer a solicitação da assistência judicial gratuita caso realmente necessitem.

A solicitação pode ser feita em qualquer momento da tramitação do processo. Ou seja, se você arcou com as despesas judiciais até certo ponto e depois percebeu que não teria mais condições, poderá ser assistido judicialmente.

Caso a solicitação seja indevida, a pessoa poderá ser condenada a pagar, além dos custos do processo, algumas multas.

Em casos específicos, elas podem até sobrepor o valor das despesas originais do processo. Por isso, é preciso usar esse direito com responsabilidade para evitar maiores transtornos.

Como conseguir um advogado gratuito?

Para ser contemplado com uma assistência jurídica gratuita, é preciso antes passar por uma triagem. Ela acontece na sede da Defensoria Pública de qualquer região.

Os documentos exigidos para conseguir advogado gratuito são:

• Documento de identificação com foto;
• Comprovantes de renda;
• Comprovante de residência.

Por existir um grande volume de solicitações, os casos mais urgentes possuem prioridade de atendimento.

Por isso, os casos assumidos por um advogado gratuito, geralmente, duram muito mais tempo do que os tradicionais. Acompanhe a nossa carta do fundador com conteúdos diários e gratuitos!