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Cartão CNPJ: o que é e como emitir?

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O Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas é o documento de identificação diante a Receita Federal. Dentre as possibilidades oferecidas por essa documentação, é possível fazer a emissão do cartão CNPJ.

O cartão CNPJ é uma forma de regulamentação e através do seu lançamento também é possibilitado o intermédio para obter financiamentos, fazer a abertura de conta jurídica e afins.

Esse comprovante de registro de empresa é válido e necessário desde o microempreendedor individual. O cartão CNPJ é um certificado digital que pode ser impresso para comprovação e identificação do empreendimento.

Como emitir cartão CNPJ?

Assim como pessoas físicas só são registradas na sociedade através do CPF, uma empresa só pode ser comprovada através do CNPJ. Ou seja, para fazer a sua empresa existir e poder usufruir dos serviços oferecidos exclusivamente a empreendedores, é preciso ter um CNPJ.

Com alguns passos simples é possível regulamentar o negócio. Mas antes de tudo, é preciso saber em qual modalidade o empreendimento faz parte.

Microempreendedor individual (MEI)

  • Faturamento anual de até 80 mil reais;
  • Apenas um funcionário contratado;
  • O cadastrado não pode ter envolvimento como administrador, titular ou sócio de alguma outra empresa.

Microempresa (ME)

  • Faturamento abaixo de 360 mil reais. Se o lucro ultrapassar a faixa, o cadastro precisa ser revisado;
  • Até 19 funcionários contratados no ramo de indústria;
  • Até 9 funcionários contratados no ramo de comércio e serviço.

 Empresário Individual (EI)

  • Faturamento anual máximo de 360 mil reais (ME) e faturamento de até 3,6 milhões de reais (EPP) dentro do Simples Nacional;
  • Nem todas as pessoas podem ser EI;
  • Não possui limite de funcionários contratados;
  • É sempre pessoa física, mas precisa haver cadastro de CNPJ por questões fiscais.

● Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

  • Capital social mínimo precisa ser equivalente ao cálculo de cem vezes o salário mínimo vigente;
  • Não há mescla do capital de CPF com o CNPJ;
  • Não possui limite de funcionários contratados.

● Sociedade Limitada (LTDA)

  • Não há limite mínimo ou máximo de capital;
  • O capital social é dividido por quotas;
  • Formada por dois ou mais sócios;
  • Não possui limite de funcionários contratados.

● Sociedade Anônima (S.A.)

  • Capital social aberto para ação de investidores;
  • Pode existir um administrador;
  • Não possui limite de funcionários contratados.

Utilização do CNPJ

Além da regulamentação frente a Receita Federal, o cadastro do CNPJ também possui outros benefícios de utilização. Principalmente para quem quer obter financiamentos ou empréstimos empresariais, até mesmo para investir no crescimento do negócio.

Depois de saber qual o perfil de atuação da empresa e para quê serve o CNPJ, é preciso fazer alguns procedimentos para emissão do cartão e-CNPJ ou físico.

O primeiro é uma versão digital do CNPJ, que também funciona como um certificado digital para emitir notas fiscais eletrônicas.

  1. Inserir e consultar cartão CNPJ através do site da Receita Federal;
  2. Consultar o comprovante de inscrição e de situação cadastral;
  3. Imprimir o comprovativo para a utilização.

Realizando esses simples três passos o cartão CNPJ já estará disponível para utilização. Para mais dicas como essa, assine nossa newsletter no WhatsApp e recebe ainda mais conteúdos gratuitos!

Escrito por

Especialista em Finanças Corporativas pela Fundação Getúlio Vargas. É formado pelo Programa de Profissionais do Mercado Financeiro da Bolsa de Valores de São Paulo e pelo Programa CVM de Professores para Mercado de Capitais, Avaliador de Empresas pela NACVA - National Association of Certified Valuators and Analysts (EUA). Fundou a Empreender Dinheiro para democratizar o acesso à Educação Financeira de Alto Poder Transformacional e já impactou diretamente mais de 50.000 pessoas em suas soluções educacionais.

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