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Cartão CNPJ: o que é e como emitir esse documento?

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O Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas é o documento de identificação diante a Receita Federal. Dentre as possibilidades oferecidas por essa documentação, é possível fazer a emissão do cartão CNPJ.

O cartão CNPJ é uma forma de regulamentação e através do seu lançamento também é possibilitado o intermédio para obter financiamentos, fazer a abertura de conta jurídica e afins.

Esse comprovante de registro de empresa (cartão CNPJ) é válido e necessário desde o microempreendedor individual até o grande empresário.

O que é um cartão CNPJ?

O cartão CNPJ é um certificado digital que pode ser impresso para comprovação e identificação do empreendimento. Esse documento comprova a existência de uma empresa e seu registro legal nos órgãos correspondentes.

Sendo assim, ele representa para a pessoa jurídica o mesmo que o CPF representa para uma pessoa física.

Também conhecido como Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, o cartão CNPJ reúne informações sobre:

  • Razão Social da empresa;
  • Número de CNPJ;
  • Data de Abertura;
  • Nome Fantasia (título apresentado comercialmente);
  • Código e Descrição da Natureza Jurídica;
  • Email do responsável pela empresa;
  • Endereço da sede;
  • Telefone do responsável pela empresa;
  • Situação Cadastral e Motivo;
  • Código e Descrição da Atividade Econômica Principal e Secundária (CNAE).

Portanto, o CNPJ representa uma fonte de informações relevantes sobre um negócio, que podem ser encontradas de maneira fácil após a consulta do cartão CNPJ.

Essa ação também é importante para prevenir ou identificar fraudes financeiras e tributárias.

Certificado MEI e cartão CNPJ: qual a diferença?

É comum entre empreendedores que haja dúvidas sobre a diferença entre MEI e cartão CNPJ.

Apesar de parecerem semelhantes, enquanto o Certificado do MEI é um documento que comprova a abertura de uma empresa e sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o cartão CNPJ apenas reúne as informações sobre a empresa.

Nesse sentido, com o MEI é possível identificar informações pessoais do titular da empresa, como seu nome completo, CPF e número do RG.

Além disso, são encontradas as seguintes informações:

  • Valor investido para abertura do MEI;
  • Razão Social da empresa;
  • Endereço Comercial;
  • Número do CNPJ;
  • Registro da empresa na Junta Comercial;
  • CNAE da atividade;
  • Situação Cadastral da empresa (Ativa ou Inativa);
  • Alvará Provisório (com validade de 180 dias).

Já com o cartão CNPJ, é possível encontrar algumas dessas informações, sendo elas apenas sobre a empresa, e não sobre o seu titular.

É importante destacar que um documento não anula o outro, já que os dois são necessários para que o Micro Empreendedor Individual possa fazer solicitações para a sua empresa.

Como emitir cartão CNPJ?

Assim como pessoas físicas só são registradas na sociedade através do CPF, uma empresa só pode ser comprovada através do CNPJ. Ou seja, para fazer a sua empresa existir e poder usufruir dos serviços oferecidos exclusivamente a empreendedores, é preciso ter um CNPJ.

Com alguns passos simples é possível regulamentar o negócio.

Para emitir cartão CNPJ, basta acessar o site da Receita Federal e acessar a página de Emissão de Comprovante de Incrição e Situação Cadastral.

Após isso, é necessário informar o número do CNPJ para que o cartão seja emitido automaticamente após a solicitação.

É possível imprimi-lo no mesmo site e utilizá-lo na abertura de contas bancárias e na solicitação de alvarás de funcionamento na prefeitura da cidade.

Mas antes de tudo, é preciso saber em qual modalidade o empreendimento a empresa se adequa:

Microempreendedor individual (MEI)

  • Faturamento anual de até 80 mil reais;
  • Apenas um funcionário contratado;
  • O cadastrado não pode ter envolvimento como administrador, titular ou sócio de alguma outra empresa.

Microempresa (ME)

  • Faturamento abaixo de 360 mil reais. Se o lucro ultrapassar a faixa, o cadastro precisa ser revisado;
  • Até 19 funcionários contratados no ramo de indústria;
  • Até 9 funcionários contratados no ramo de comércio e serviço.

 Empresário Individual (EI)

  • Faturamento anual máximo de 360 mil reais (ME) e faturamento de até 3,6 milhões de reais (EPP) dentro do Simples Nacional;
  • Nem todas as pessoas podem ser EI;
  • Não possui limite de funcionários contratados;
  • É sempre pessoa física, mas precisa haver cadastro de CNPJ por questões fiscais.

Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

  • Capital social mínimo precisa ser equivalente ao cálculo de cem vezes o salário mínimo vigente;
  • Não há mescla do capital de CPF com o CNPJ;
  • Não possui limite de funcionários contratados.

Sociedade Limitada (LTDA)

  • Não há limite mínimo ou máximo de capital;
  • O capital social é dividido por quotas;
  • Formada por dois ou mais sócios;
  • Não possui limite de funcionários contratados.

Sociedade Anônima (S.A.)

  • Capital social aberto para ação de investidores;
  • Pode existir um administrador;
  • Não possui limite de funcionários contratados.

Cartão CNPJ Digital: como emitir?

O cartão CNPJ possui uma versão digital, conhecida como e-CNPJ (ou certificado digital). Nesse formato, ele serve para possibilitar o acesso a diversos serviços eletrônicos que facilitam a gestão da empresa, como a emissão de notas fiscais eletrônicas.

Além da Receita Federal e das Juntas Comerciais, existem outros estabelecimentos que também realizam a emissão do certificado digital da empresa.

No entanto, é cobrada uma tarifa que pode variar em cada um dos emissores.

Para solicitar a emissão do e-CNPJ, é necessário a presença de um representante legal da empresa, de acordo com seu Ato Constitutivo ou declaração.

O empresário precisa ter em mãos os seguintes documentos:

Documentos da Empresa:

  • Documento de Constituição da Empresa (Ato Constitutivo);
  • Cartão CNPJ impresso;
  • Documentos de Eleição da diretoria (caso existam);
  • Comprovações de alterações contratuais da empresa (caso existam).

Documentos do Representante Legal

  • CPF;
  • Documento de identificação (RG, CNH ou Passaporte);
  • Comprovante de Residência emitido nos últimos 3 meses em nome do representante.

Vale lembrar que todos os documentos exigidos precisam ser apresentados no formato original para a validação do e-CNPJ, no caso do representante legal da companhia.

São permitidas cópias autenticadas apenas para os documentos exigidos da empresa.

Após isso, são cadastradas a biometria e imagem do representante legal da empresa (por meio de fotografia), de acordo coma legislação da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).

Utilização do CNPJ

Além da regulamentação frente a Receita Federal, o cadastro do CNPJ também possui outros benefícios de utilização.

Principalmente para quem quer obter financiamentos ou empréstimos empresariais, até mesmo para investir no crescimento do negócio, é possível:

  • Emitir de notas fiscais;
  • Abrir conta corrente de pessoa jurídica;
  • Conseguir financiamentos empresariais;
  • Contratar serviços;
  • Efetuar o cadastro empresarial em órgãos públicos;
  • Parcelar compras em fornecedores;
  • Participar de licitações públicas;
  • Obter mercadorias ou matéria-prima;
  • Elaborar contratos.

O cadastro do CNPJ é obrigatório para todos os tipos de organizações, pois é com ele que a Receita Federal efetua o controle e acompanhamento das atividades realizadas  e o pagamento de impostos do país.

Com a existência de diversos tipos de certificados digitais disponíveis, é recomendado que se pesquise qual o que mais atende o seu tipo de negócio. Isso porque o valor do cartão CNPJ pode variar bastante entre os diferentes formatos de empresas.

Escrito por

Especialista em Finanças Corporativas pela Fundação Getúlio Vargas. É formado pelo Programa de Profissionais do Mercado Financeiro da Bolsa de Valores de São Paulo e pelo Programa CVM de Professores para Mercado de Capitais, Avaliador de Empresas pela NACVA - National Association of Certified Valuators and Analysts (EUA). Fundou a Empreender Dinheiro para democratizar o acesso à Educação Financeira de Alto Poder Transformacional e já impactou diretamente mais de 50.000 pessoas em suas soluções educacionais.

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