O que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)?

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Para conseguir usufruir das particularidades e benefícios do MEI, é preciso que o empreendedor faça o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Documento de Arrecadação do Simples Nacional possui uma forma de recolhimento de contribuição com um valor diferenciado dos outros portes de empresa.

Mas ainda assim, é um pagamento que deve ser feito regularmente por quem exerce a atividade do empreendedorismo por meio de uma microempresa individual.

O que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional?

documento de arrecadacao do simples nacional

O DAS, como o próprio nome indica, é uma forma de pagamento de impostos através do Simples Nacional.

No entanto, esse é um um regime tributário que enquadra as empresas que possuem a receita bruta anual de até R$4,8 milhões. Ou seja, voltado para micro e pequenas empresas.

O recolhimento é feito através dessa guia e através dela, são eliminadas outras obrigações acessórias, por exemplo, o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital.

Quanto custa o DAS e quando ele é cobrado?

Além de ser um valor baixo, o DAS é cobrado por um custo fixo. E funciona da seguinte forma:

  • R$5 de ISS, se o negócio estiver dentro da atividade de serviço;
  • R$1 de ICMS, se o negócio estiver enquadrado em indústria ou comércio;
  • 5% do valor do salário mínimo para o INSS.

A contribuição é cobrada mensalmente e a data de vencimento é estipulada no vigésimo dia do mês posterior ao de sua apuração. Se a data de vencimento não ocorrer em um dia útil, o pagamento pode ser adiado para o próximo dia útil.

Além disso, se não existir faturamento, não existe imposto a ser pago. E em alguns casos de dívidas, existe a possibilidade de parcelamento que pode ser solicitada junto a um contador.

Como emitir o DAS?

Para emitir o boleto mensal do DAS, basta seguir estes passos:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Clique em serviços na aba ‘já sou microempreendedor individual’;
  3. Clique em ‘pague sua contribuição mensal’;
  4. Escolha a forma de pagamento;
  5. Preencha os campos com o CNPJ e o campo de caracteres, clique em continuar;
  6. Clique em ‘emitir guia de pagamento (DAS)’;
  7. Informe o Ano-Calendário do ano de pagamento;
  8. Selecione a mensalidade e imprima o boleto.

Formas de fazer o pagamento do DAS:

Acima de tudo, existem três formas de realizar o pagamento do DAS, são elas:

  • Pagamento online;
  • Débito automático;
  • Boleto (pagamento em bancos, casas lotéricas etc.).

O que acontece se não pagar o DAS?

Além da incidência de juros, o não pagamento do DAS pode trazer outras consequências, como:

  • Inscrição do nome em dívida ativa;
  • Cancelamento de segurado da Previdência Social.

O que fazer em caso de pagamento duplicado?

Em alguns casos, o empreendedor pode realizar o pagamento duas vezes. Nessas situações, é preciso solicitar a restituição do valor que foi pago a mais.

Portanto, para fazer a solicitação do valor a mais, é preciso baixar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição). Além disso, o valor referente ao ISS e ICMS deve ser solicitada ao estado e município.

Em conclusão, DAS é um documento importante para a manutenção dos benefícios do MEI. Por isso, deve ser recolhido com regularidade. Para mais conteúdos de empreendedorismo, educação financeira e investimentos, assine a newsletter!

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Arthur Dantas Lemos

Arthur Dantas Lemos

Especialista em Finanças Corporativas pela Fundação Getúlio Vargas. É formado pelo Programa de Profissionais do Mercado Financeiro da Bolsa de Valores de São Paulo e pelo Programa CVM de Professores para Mercado de Capitais, Avaliador de Empresas pela NACVA - National Association of Certified Valuators and Analysts (EUA). Fundou a Empreender Dinheiro para democratizar o acesso à Educação Financeira de Alto Poder Transformacional e já impactou diretamente mais de 50.000 pessoas em suas soluções educacionais.

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