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EIRELI: o que é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada?

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Há algum tempo, para abrir uma empresa, era necessário sócio, capital inicial alto e outras formas de burocracia que tornavam esse caminho árduo e, por vezes, inviável para o empreendedor. Com a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), isso foi facilitado.

A EIRELI funciona como qualquer empresa normal, sem uma limitação de renda e com as obrigações de declaração de impostos. Contudo, a EIRELI uma declaração simplificada de IR, não admite sócios e só pode existir uma por pessoa.

Então, a EIRELI é uma modalidade de empresa que pode ser aberta sem a necessidade de sócios. Entretanto, esse método permite que exista apenas um dono ou titular da EIRELI.

Com isso, a separação entre os bens jurídicos e pessoais do empreendedor.

Quais as características principais de uma EIRELI?

O que significa EIRELI? Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma forma de desburocratizar o acesso e criação de empresas que tem apenas um empreendedor como gestor. Por isso, ela não exige sócios e não apresenta um limite de renda.

Por isso, ela é uma boa forma de o empresário individual atingir a condição de empresa. Dessa forma, é possível separar seus bens e capital pessoal do capital da empresa ou negócio.

O faturamento da EIRELI não compreende limite de renda máxima. Além ter um CPNJ e atuar como uma empresa, a tributação da EIRELI é de congruência com a sua modalidade e podem ser declarados impostos no modelo Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido.

Entenda como abrir uma Empresa de Responsabilidade Limitada

Como abrir uma EIRELI? É possível migrar de um microempreendedor individual para EIRELI, até mesmo de empresas normais e o procedimento para abrir uma EIRELI é simplificado, basta seguir as etapas:

  1. Pesquisar e escolher nome: é preciso estar disponível para utilização e deve conter “EIRELI” no nome;
  2. Criar documentação necessária: é preciso ir a uma Junta Comercial do Estado (JCE) em que o empreendedor reside e em que a empresa irá atuar. Assim, deverá ser constituída a empresa, com assinatura de um advogado da JCE;
  3. Realizar Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ): basta ir à Inspetoria da Receita Federal do estado em que a empresa irá atuar e fazer o cadastro. O próprio site da Receita Federal auxilia nesse momento de busca e informações;
  4. Fazer a inscrição da empresa na Secretaria Municipal da Fazenda;
  5. Solicitar alvará de funcionamento: para solicitá-lo basta ir à Prefeitura da cidade de atuação da empresa;
  6. Será preciso realizar um cadastro também na Previdência Social.

Para atividades de indústria ou comércio será preciso cadastrar a EIRELI na Secretaria da Fazenda Estadual. Agora, se forem atividades do ramo de prestação de serviços, será preciso cadastrá-las na Secretaria da Fazenda Municipal.

As desvantagens e vantagens da EIRELI e sua a diferença em relação ao MEI

A diferença entre EIRELI e MEI (Microempreendedor Individual) é caracterizada no âmbito comercial e econômico, e consiste em duas perspectivas:

  • O MEI não precisa dispor de um capital inicial, já a EIRELI deve ter um capital inicial equivalente ou superior a cem vezes o salário mínimo vigente;
  • O faturamento de um MEI anualmente não pode ultrapassar oitenta mil reais. Já para uma EIRELI, não existe limite de faturamento.

No caso de um microempreendedor individual, se torna mais vantajoso abrir uma EIRELI, pelo fato que as vantagens dela superam os benefícios concedidos aos MEIs. Entre as vantagens da EIRELE, estão:

  • Não precisa de sócios para que a empresa seja aberta;
  • Ela não possui limite no valor do faturamento anual;
  • Existe uma separação entre o patrimônio pessoal do empreendedor e o da Empresa de Responsabilidade Individual. Dessa forma, o patrimônio pessoal não é comprometido em caso de desestabilização financeira, a não ser em caso de atividades fraudulentas ou ilícitas;
  • Pode ser criada para diversas finalidades, prestação de serviços, comércio, indústria, entre outros ramos;
  • É um tipo de empresa ideal para profissionais autônomos (advogados, jornalistas, psicólogos, médicos, vendedores e empreendedores), pois ela pode ser usada como base para criação de novos negócios;
  • O recolhimento de impostos é facilitado, sendo permitido o uso do Modelo Simples Nacional para o repasse dos encargos.

Em contrapartida, as desvantagens da EIRELI estão compreendidas em:

  • Um empresário só pode ter uma em seu nome, ou seja, se tiver a necessidade de abrir outra empresa, terá que ser escolhida outra modalidade;
  • Para iniciar é necessário um capital mínimo. Ele corresponde a 100 vezes o valor do salario mínimo vigente no momento de registro. Porém, poderá entrar para essa soma qualquer objeto de valor ou bem usado na empresa.

Por fim, a EIRELI é uma ótima alternativa para os microempresários e empresas que são gestadas por apenas um dono ativo. Ela representa uma forma de ter a empresa atuante, separando os capitais empresariais e pessoais, sem a exigência de ter sócios. Mais conteúdos? Inscreva-se no nosso Whatsapp.

Escrito por

Especialista em Finanças Corporativas pela Fundação Getúlio Vargas. É formado pelo Programa de Profissionais do Mercado Financeiro da Bolsa de Valores de São Paulo e pelo Programa CVM de Professores para Mercado de Capitais, Avaliador de Empresas pela NACVA - National Association of Certified Valuators and Analysts (EUA). Fundou a Empreender Dinheiro para democratizar o acesso à Educação Financeira de Alto Poder Transformacional e já impactou diretamente mais de 50.000 pessoas em suas soluções educacionais.

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