O que é a execução fiscal? O que fazer?

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Muitas vezes ao contrair uma dívida, a pessoa não faz ideia do que é o processo de execução fiscal, nem que está sujeita a ele. Por isso, para manter uma boa educação financeira, entenda como funciona a execução.

Quem está em débito está sujeito à cobrança de juros e multas. Entretanto, após um grande período, pode ocorrer o processo de execução fiscal.

A execução fiscal é, basicamente, a forma de cobrança final do Governo a fim de quitar uma dívida ativa. Nesse processo, ocorre a tomada de bens até que o valor devido seja alcançado.

Como funciona a execução fiscal

Antes de ocorrer a tomada de bens, a cobrança judicial passa por diversas etapas. Por isso, é preciso entender melhor como elas funcionam.

A Lei de Execução Fiscal estabelece as etapas para as cobranças de valores devidos ao Estado. Por conta dela, existe uma ordem padrão de penhora:

  1. Quantia financeira;
  2. Título de dívida pública ou de crédito;
  3. Objetos preciosos (pedras, metais etc.);
  4. Imóveis;
  5. Navios e aeronaves;
  6. Veículos;
  7. Móveis;
  8. Direitos e ações (reclusão).

Entretanto, antes da tomada de bens, a Lei determina que ocorra a apresentação de um recurso, por meio do devedor. Nesse processo podem ser inclusos documentos e outros tipos de provas que possam contestar existência da dívida.

Caso a execução fiscal não seja cancelada, o executado tem até cinco dias para pagar os débitos ou indicar os bens a serem penhorados.

Após isso, começa o processo de penhora e é feito um leilão para a venda dos pertences e recebimento do valor. Entre eles, não pode estar a residência do indivíduo, pois é considerada um bem de família e, por isso, impenhorável.

Existem casos em que o valor arrematado é superior ao devido. Neles, a quantia excedente é devolvida ao antigo devedor.

Todo esse processo dura em média cinco anos. Portanto, durante esse tempo, o devedor pode conseguir quitar a dívida e interromper a execução.

Tipos de execução fiscal

Cada execução possui suas competências. Ou seja, as dívidas são cobradas de acordo com a sua esfera nacional.

Execução Fiscal Municipal

Ocorre por meio da vara municipal especializada que fica responsável por julgar o processo. Os impostos (ou tributos) referentes à essa esfera são:

  • ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
  • IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano;
  • ISS – Imposto Sobre Serviços.

Execução Fiscal Estadual

Responsabilidade da vara estadual especializada. Os tributos dessa esfera são:

  • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
  • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
  • ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

Execução Fiscal Federal

Os créditos e tributos de competência Federal não de responsabilidade da União. Entre os tributos cobrados, estão:

  • Imposto de Renda;
  • PIS – Programa de Integração Social;
  • FGTS – O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Caso uma pessoa deixe de pagar alguns desses impostos, ela estará sujeita à cobrança de algumas das varas especializadas de cada esfera. Nessas situações, pode ocorrer o processo de execução fiscal.

O que fazer em caso de execução fiscal?

Em casos jurídicos é recomendado que se procure um profissional especializado no assunto. Com isso, é possível procurar maneiras de extinguir ou revisar a dívida.

Existem casos em que uma vara atrasa o período de prescrição fiscal, ou registro de dívida ativa, que é de cinco anos. Ao ser detectado esse problema, um profissional jurídico pode recorrer ao processo e até conseguir a interrupção da execução.

Em outros casos, também é possível revisar cálculos e detectar multas abusivas. A comprovação de qualquer tipo de irregularidade também pode anular a dívida. Esses são exemplos de embargos à execução.

Portanto, se você foi notificado de uma execução fiscal, deve analisar se existem problemas no processo. Caso queira evitá-lo, esteja sempre ciente de seus débitos e pague-os no tempo correto. Se organize financeiramente, através da planilha planejador financeiro mensal.

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Arthur Dantas Lemos

Arthur Dantas Lemos

Especialista em Finanças Corporativas pela Fundação Getúlio Vargas. É formado pelo Programa de Profissionais do Mercado Financeiro da Bolsa de Valores de São Paulo e pelo Programa CVM de Professores para Mercado de Capitais, Avaliador de Empresas pela NACVA - National Association of Certified Valuators and Analysts (EUA). Fundou a Empreender Dinheiro para democratizar o acesso à Educação Financeira de Alto Poder Transformacional e já impactou diretamente mais de 50.000 pessoas em suas soluções educacionais.

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