Lei da usura: descubra como funciona a legislação!

lei da usura 2

Existem diversos processos que geram altas taxas de juros, especialmente, algumas formas de crédito, como o cartão e os juros no rotativo, o cheque especial e afins. Porém, a cobrança se torna desleal no momento que ela infringe alguns aspectos presentes na lei da usura.

A lei da usura funciona por meio de uma legislação que configura como crime de poder econômico coagir ou cobrar juros exorbitantes em qualquer transação financeira. Por meio dela, bancos e agiotas tem suas cobranças cerceadas e categorizadas perante a lei.

Então, a lei da usura é uma forma de regulamentar a cobrança de taxa de juros em processos financeiros.

É ilegal, portanto, uma cobrança superior ao dobro da taxa SELIC (ou taxa legal), que corresponde a 6% ao ano (em média), sendo o valor máximo, no caso, 12%. Estar atento a esses detalhes é importante para a manutenção da educação financeira!

O que significa a lei da usura?

A lei da usura estabiliza as práticas financeiras sobre o contrato de empréstimo de dinheiro e demais transações.

Por isso, bancos e agiotas devem agir de acordo com a regulação de usura e respeitar o limite em cobranças equivalente ao dobro da taxa SELIC vigente.

A usura em si, é um termo utilizado para expressar um contrato de empréstimo que contém uma cláusula de pagamento por parte do devedor e apresenta cobrança de juros abusivos.

Sendo assim, em alguns casos, o significado de usura pode ser aplicado para falar sobre práticas abusivas relativas a um rendimento, renda ou juros que atuam sobre um capital concedido a terceiros.

A prática da usura é contextualizada pelo Decreto 22626/33 que criminaliza sua atuação na medida em que é exacerbada ou desleal, ou seja, quando se cobra um juro acima da média estipulada.

Além disso, o Decreto nº 22.626 regula também as seguintes situações:

  • É terminantemente proibida a cobrança que põe em risco a economia ou patrimônio do indivíduo em questão;
  • É considerado delito de usura, toda prática de má fé que tende a ocultar a real taxa de juro, induzir ao erro quanto aos juros cobrados ou fraudar os mecanismos da lei da usura, tendo como pena de 6 meses a 1 ano de prisão (o dobro para reincidências);
  • É proibida a bitributação e os juros sobre juros, pois, também são encarados como práticas abusivas;
  • É proibida a cobrança por meio de coerção ou abuso de poder, na medida em que criminaliza certas práticas de agiotagem (apenas as que executam cobranças ilícitas).

Ser agiota é crime?

O agiota é aquela figura que concede dinheiro a pessoas físicas e jurídicas sobre uma taxa de juros, geralmente, fora do padrão comercial do mercado.

Contudo, ser agiota é crime apenas quando a prática está ligada a ilegalidade ou a atos ilícitos.

Geralmente, pessoas que buscam agiotas estão com problemas financeiros ou com o nome sujo nos órgãos de proteção ao crédito e, por isso, não conseguem adquirir empréstimos por meios legais ou em instituições financeiras.

Em virtude dessas práticas e apesar da agiotagem ser legal perante a lei, alguns agiotas estão associados ao fato de praticar usura

Ou seja, uma cobrança abusiva de juros sobre o valor ou capital emprestado (que é considerada crime).

Por fim, a lei da usura pode ser utilizada para proteger o consumidor que busca empréstimos ou capital de terceiros para realização de suas atividades e pendências. Mas, apesar da facilidade, a lei da usura permite compreender e alerta sobre a supertaxação presente nesses tipos de contrato e acordos. Assine a newsletter e receba conteúdos gratuitos!

Acesso rápido

Compartilhe:

Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram
Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no email
Arthur Dantas Lemos

Arthur Dantas Lemos

Especialista em Finanças Corporativas pela Fundação Getúlio Vargas. É formado pelo Programa de Profissionais do Mercado Financeiro da Bolsa de Valores de São Paulo e pelo Programa CVM de Professores para Mercado de Capitais, Avaliador de Empresas pela NACVA - National Association of Certified Valuators and Analysts (EUA). Fundou a Empreender Dinheiro para democratizar o acesso à Educação Financeira de Alto Poder Transformacional e já impactou diretamente mais de 50.000 pessoas em suas soluções educacionais.

Comentários:

4 respostas

    1. Eudirê, mudanças para pessoas físicas não, mas foi aprovada uma medida provisória que cria um programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais. Se for esse o seu caso, recomendo que você dê uma pesquisada sobre.

  1. Boa noite , procurei ,um empréstimo na internet, depois de muita procura preenchi formulário aí uma dessas financeira entrou em contato comigo pelo watts ZAP começou a me ofereceu 5000reais pra pagar em 36 vezes de 176 ,mais estranho pediram pra mim fazer depósito , referente a taxas enfim pediram pra fazer depósito três valores , não consigo agora reaver meu ,eles falam que tenho que depositar última parte Da TAC com certeza golpe fiz um boletim de ocorrência ,eles usam, endereço de um empresa ativa mais não tem nada a ver com ,são golpistas com certeza.

    1. Sinto muito que isso tenha acontecido com você, Elton! É muito importante adquirir serviços de empresas já reconhecidas no mercado.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Últimos artigos