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Lei da usura: descubra como funciona a legislação!

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Existem diversos processos que geram altas taxas de juros, especialmente, algumas formas de crédito, como o cartão e os juros no rotativo, o cheque especial e afins. Porém, a cobrança se torna desleal no momento que ela infringe alguns aspectos presentes na lei da usura.

A lei da usura funciona por meio de uma legislação que configura como crime de poder econômico coagir ou cobrar juros exorbitantes em qualquer transação financeira. Por meio dela, bancos e agiotas tem suas cobranças cerceadas e categorizadas perante a lei.

Então, a lei da usura é uma forma de regulamentar a cobrança de taxa de juros em processos financeiros.

É ilegal, portanto, uma cobrança superior ao dobro da taxa SELIC (ou taxa legal), que corresponde a 6% ao ano (em média), sendo o valor máximo, no caso, 12%. Estar atento a esses detalhes é importante para a manutenção da educação financeira!

O que significa a lei da usura?

A lei da usura estabiliza as práticas financeiras sobre o contrato de empréstimo de dinheiro e demais transações.

Por isso, bancos e agiotas devem agir de acordo com a regulação de usura e respeitar o limite em cobranças equivalente ao dobro da taxa SELIC vigente.

A usura em si, é um termo utilizado para expressar um contrato de empréstimo que contém uma cláusula de pagamento por parte do devedor e apresenta cobrança de juros abusivos.

Sendo assim, em alguns casos, o significado de usura pode ser aplicado para falar sobre práticas abusivas relativas a um rendimento, renda ou juros que atuam sobre um capital concedido a terceiros.

A prática da usura é contextualizada pelo Decreto 22626/33 que criminaliza sua atuação na medida em que é exacerbada ou desleal, ou seja, quando se cobra um juro acima da média estipulada.

Além disso, o Decreto nº 22.626 regula também as seguintes situações:

  • É terminantemente proibida a cobrança que põe em risco a economia ou patrimônio do indivíduo em questão;
  • É considerado delito de usura, toda prática de má fé que tende a ocultar a real taxa de juro, induzir ao erro quanto aos juros cobrados ou fraudar os mecanismos da lei da usura, tendo como pena de 6 meses a 1 ano de prisão (o dobro para reincidências);
  • É proibida a bitributação e os juros sobre juros, pois, também são encarados como práticas abusivas;
  • É proibida a cobrança por meio de coerção ou abuso de poder, na medida em que criminaliza certas práticas de agiotagem (apenas as que executam cobranças ilícitas).

Ser agiota é crime?

O agiota é aquela figura que concede dinheiro a pessoas físicas e jurídicas sobre uma taxa de juros, geralmente, fora do padrão comercial do mercado.

Contudo, ser agiota é crime apenas quando a prática está ligada a ilegalidade ou a atos ilícitos.

Geralmente, pessoas que buscam agiotas estão com problemas financeiros ou com o nome sujo nos órgãos de proteção ao crédito e, por isso, não conseguem adquirir empréstimos por meios legais ou em instituições financeiras.

Em virtude dessas práticas e apesar da agiotagem ser legal perante a lei, alguns agiotas estão associados ao fato de praticar usura

Ou seja, uma cobrança abusiva de juros sobre o valor ou capital emprestado (que é considerada crime).

Por fim, a lei da usura pode ser utilizada para proteger o consumidor que busca empréstimos ou capital de terceiros para realização de suas atividades e pendências. Mas, apesar da facilidade, a lei da usura permite compreender e alerta sobre a supertaxação presente nesses tipos de contrato e acordos. Assine a newsletter e receba conteúdos gratuitos!

Escrito por

Especialista em Finanças Corporativas pela Fundação Getúlio Vargas. É formado pelo Programa de Profissionais do Mercado Financeiro da Bolsa de Valores de São Paulo e pelo Programa CVM de Professores para Mercado de Capitais, Avaliador de Empresas pela NACVA - National Association of Certified Valuators and Analysts (EUA). Fundou a Empreender Dinheiro para democratizar o acesso à Educação Financeira de Alto Poder Transformacional e já impactou diretamente mais de 50.000 pessoas em suas soluções educacionais.

2 Respostas para “Lei da usura: descubra como funciona a legislação!”

    • Arthur Dantas Lemos

      Eudirê, mudanças para pessoas físicas não, mas foi aprovada uma medida provisória que cria um programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais. Se for esse o seu caso, recomendo que você dê uma pesquisada sobre.

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