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Nota promissória: saiba o que é e como funciona!

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A nota promissória representa um tipo de promessa de pagamento. Ou seja, serve de garantia que o valor será pago para quem a recebeu.

Um documento de garantia de pagamento como a nota promissória deve ser feito seguindo alguns passos. Assim, é possível assegurar a sua validade.

É preciso destacar que a nota promissória possui valor legal. Dessa forma, caso o devedor não faça o pagamento até o prazo determinado, o credor poderá recorrer à justiça para receber seu valor (através de um protesto em cartório, mesmo se for um cheque também pode ser protestado).

O que é a nota promissória?

A chamada promissória corresponde a um título de crédito. Com ela, o devedor assume legalmente o compromisso do pagamento da dívida.

O Código de Processo Civil é responsável pela eficácia executiva da promissória. Para que ela seja criada, são necessárias duas partes: o emitente e o beneficiário.

O emitente da nota garante o pagamento da dívida. Já o beneficiário é assegurado por via legal de que receberá esse valor, mesmo que por meio de um processo judicial.

A vantagem da nota promissória para o beneficiário é que ela serve como um comprovante de um empréstimo ou prestação de serviço. Assim, fica mais fácil recorrer judicialmente em caso de não cumprimento da dívida.

Em quais situações a promissória é utilizada?

O título extrajudicial, mais conhecido como promissória é bastante utilizado em relações comerciais.

São exemplos de quando usar a promissória:

  • Comércios que vendem “fiado”;
  • Empréstimos entre amigos e parentes;
  • Garantia de pagamento de prestação de serviços.

Quando preenchida, a nota promissória fica em posse do credor, ou seja, quem irá receber o valor devido. Ela só pode ser devolvida ao seu emissor quando o pagamento for realizado completamente.

Quais são os tipos de nota promissória?

Existem dois tipos existentes de notas promissórias. Eles servem para definir as obrigações entre as duas partes do documento.

Nota promissória pro-soluto

Na transação com promissória pro-soluto, mesmo que o valor prometido não seja pago, o contrato não pode ser desfeito.

Isso significa que os serviços recebidos ou bens comprados continuam com o comprador. Nesse caso, o vendedor deve somente recorrer à Justiça para receber o valor devido executando o título de crédito.

Nota promissória pro-solvendo

No caso da negociação feita através da promissória pro-solvendo, o contrato pode sim ser extinto.

Ou seja, o vendedor ou credor terá o direito de receber o bem de volta para considerar a questão resolvida.

Como preencher corretamente uma nota promissória?

A Lei da Letra de Cambio estabelece algumas exigências para a emissão da nota promissória.

O preenchimento da nota promissória é o que dá a validade jurídica para o título. Porém, ela pode ser encontrada em papelarias e outras lojas.

Segundo a lei,  a promissória deve conter os seguintes dados:

  • Denominação de “Nota Promissória” na língua em que for emitida;
  • Quantidade de dinheiro a ser paga;
  • Nome da pessoa que receberá o dinheiro;
  • Assinatura do emitente;
  • Número da nota;
  • Valor a ser pago;
  • CPF do beneficiário;
  • CPF do emitente;
  • Endereço do emitente.

Para emitir nota promissória corretamente o devedor precisa preencher no documento a data e o local de emissão. Além disso, o valor precisa estar escrito por extenso.

A promissória que não houver data de validade e local de pagamento deverá ser paga à vista e no domicílio do credor.

É importante destacar que o documento não pode conter rasuras.

Caso o preenchimento ocorra incorretamente, faltando ou alterando qualquer requisito, ela servirá como prova em contrato.

Ou seja, descaracterização da nota promissória poderá causar um processo por má-fé do emissor.

O que fazer se a promissória não for paga?

Quando a garantida é descumprida, o beneficiário possui o suporte judicial ao seu favor na cobrança da dívida.

Ele deverá entrar com uma Ação de Execução de Título Extrajudicial contra o emissor da nota. É preciso o amparo de um profissional jurídico na maioria dos casos.

Para cumprir com o pagamento, o devedor pode sofrer por processos de avaliação de bens, penhora e leilão. Se a nota for pro-solvendo, ele poderá devolver o bem, mas arcará com os possíveis custos do processo.

Por isso, fique atento ao emitir ou receber uma nota promissória. A melhor e mais segura forma de pagamento sempre será à vista. Porém, se decidir por um título de crédito, se programe corretamente para evitar maiores problemas financeiros. Acompanhe a nossa carta do fundador com conteúdos diários e gratuitos!

Escrito por

Especialista em Finanças Corporativas pela Fundação Getúlio Vargas. É formado pelo Programa de Profissionais do Mercado Financeiro da Bolsa de Valores de São Paulo e pelo Programa CVM de Professores para Mercado de Capitais, Avaliador de Empresas pela NACVA - National Association of Certified Valuators and Analysts (EUA). Fundou a Empreender Dinheiro para democratizar o acesso à Educação Financeira de Alto Poder Transformacional e já impactou diretamente mais de 50.000 pessoas em suas soluções educacionais.

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