Entenda o que é Lei do Superendividamento e como negociar dívidas

Não é raro que uma pessoa perca o controle das dívidas e, por causa disso, não consegue mais pagar o que é necessário para viver, gerando uma bola de neve na vida financeira. A Lei do Superendividamento entrou em vigor para ajudar quem está nessa situação.

A Lei do Superendividamento está no Código de Defesa do Consumidor e apresentam uma solução para quem não consegue mais pagar as parcelas de empréstimos e contas em geral sem comprometer o mínimo existencial.

Dessa forma, a Lei do Superendividamento cria mecanismos para proteger os consumidores do assédio das instituições financeiras e ajuda na renegociação das dívidas.

Medidas da Lei do Superendividamento

  • O consumidor passa a ter, como direito básico, a garantia das práticas de crédito responsável, acesso à educação financeira. Além disso, garante a prevenção e tratamento de situações de superendividamento;
  • Proíbe empréstimos sem avaliação da situação financeira do consumidor, ou que contenham propagandas que indiquem que não há consulta ao SPC ou outros serviços de proteção de crédito;
  • Proíbe o assédio para a contratação de serviços ou produtos financeiros. Principalmente para pessoas em estado de vulnerabilidade, como idosos, analfabetos e doentes;
  • Obriga instituições financeiras a informar o custo efetivo total do empréstimo ao consumidor, o que inclui: a taxa mensal efetiva de juros e os encargos por atraso e o total de prestações.
  • O consumidor também tem o direito de antecipar o pagamento da dívida ou do parcelamento sem novos encargos.
  • Anulação de contratos impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento depois da quitação de juros de mora ou de acordo com os credores;
  • Permite que o consumidor informe à administradora do cartão crédito sobre parcela que está em disputa com o credor, para que não haja cobrança antes da resolução do caso. O aviso deve ser dado 10 dias antes do vencimento da fatura.

Superendividamento

Mas, afinal, o que caracteriza o superendividamento? De acordo com a lei, uma pessoa superenvididada não consegue mais garantir o pagamento das suas dívidas, nem das que ainda estão por vencer, sem comprometer o mínimo que se precisa para viver.

Ou seja, os seus gastos são maiores do que o necessário para garantir seus direitos fundamentais, como por exemplo, moradia e alimentação.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) estima que 30 milhões de pessoas estejam nessa situação no País. Além disso, 25% dos funcionários de empresa de variados setores devem mais do que podem pagar, de acordo com a Fintech Leve.

Superendividamento x Endividamento x Inadimplência

É importante explicar a diferença entre os três termos: o endividamento acontece quando, embora a pessoa tenha muitas dívidas, ela ainda consegue pagá-las. Já a inadimplência acontece quando não há pagamento das dívidas, ou seja, elas ficam em atraso.

Já no superendividamento, pessoas se encontram em dificuldades econômicas que comprometem seu o padrão de vida de maneira duradoura, pois sua renda e patrimônio não arcam mais com suas dívidas.

Lembrando que o atraso de dívidas, seja no superendividamento ou inadimplência, pode deixar o consumidor negativado. Em outras palavras: com o nome sujo, constando na lista de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.

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Como negociar dívidas com a Lei do Superendividamento?

O primeiro passo para reorganizar a vida financeira é procurar os órgãos de defesa do consumidor ou o poder judiciário com todas as informações das dívidas, como contas em abertos e valor total que deve.

Você também deve calcular o quanto você precisa para arcar com as suas despesas fundamentais, ou seja, o valor que garante o “mínimo existencial” para você e sua família.

A partir disso, será formulado um plano de pagamento que englobe todas as pessoas e empresas que você está devendo, com parcelas que não comprometam o necessário para a sua sobrevivência.

Depois, os credores são chamados para uma audiência de conciliação, para que conheçam a situação do devedor e os seus limites orçamentários, além de ser apresentadas as condições de pagamento para que o endividado regularize sua situação financeira.

Em caso do acordo ser fechado com algum credor, o juiz fará a validação do trato. Nele, devem conter informações como a data em qual o nome sairá do cadastro negativo e a suspensão de ações judiciais que estão em andamento.

Dívidas com garantia real, financiamento imobiliários, contratos de crédito rural e dívidas realizadas sem a intenção de realização do pagamento não fazem parte dessa negociação.

Para chegar a um acordo que seja benéfico para ambas as partes, é essencial o diálogo e transparência das informações trocadas.

O que pode ser negociado

  • Dívidas de consumo (carnês e boletos);
  • Contas de água, luz, telefone e gás;
  • Empréstimos com instituições financeiras e bancos (incluindo cheque especial e cartão de crédito);
  • Crediários;
  • Parcelamentos.

O que não pode ser negociado

  • Impostos e demais tributos;
  • Pensão alimentícia;
  • Financiamento imobiliário;
  • Crédito rural;
  • Produtos e serviços de luxo.

Como sair do superendividamento?

Existem maneiras de evitar a bola de neve das dívidas. Para te ajudar na recuperação da sua autonomia financeira, separamos algumas orientações:

Faça um planejamento financeiro

Tenha conhecimento da sua renda, dos seus gastos fundamentais (como aluguel, luz e água) e das suas despesas. Assim, é mais fácil saber onde pode-se cortar custos para economizar.

Você pode fazer o uso de planilhas de orçamento doméstico e também de aplicativos de finanças para fazer o acompanhamento.

Evite o parcelamento das compras

Parcelar as compras pode dar a falsa impressão de que você tem dinheiro quando não tem. Além disso, vários pequenos parcelamentos durante o mês podem virar uma verdadeira avalanche no vencimento do cartão de crédito.

Por isso, dê preferência ao pagamento à vista e gaste apenas o que foi reservado para aquele mês. Assim, fica mais fácil de acompanhar quanto dinheiro está saindo da conta.

Procure ajuda nos órgãos de defesa do consumidor

Os órgãos de defesa do consumidor, a exemplo do Procon da sua cidade, pode te dar orientações das melhores formas de sair do endividamento antes que você perca o controle das dívidas tentando resolvê-las.

Por isso, não hesite em busca ajuda especializada.

Analise bem as propostas

As propostas do banco podem parecer muito atrativas, mas você deve avaliar bem se elas se encaixam no seu momento financeiro. Preste atenção nas taxas de juros, evitando acordos que aumentem o valor da dívida e que estejam fora do seu planejamento.

Não obtenha novos empréstimos

Novos créditos vão perpetuar o ciclo das dívidas. Por isso, é necessário seguir as orientações e investir na educação financeira para deixar de para trás, de vez, o fantasma do superendividamento.

Acesso rápido

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Arthur Dantas Lemos

Arthur Dantas Lemos

Especialista em Finanças Corporativas pela Fundação Getúlio Vargas. É formado pelo Programa de Profissionais do Mercado Financeiro da Bolsa de Valores de São Paulo e pelo Programa CVM de Professores para Mercado de Capitais, Avaliador de Empresas pela NACVA - National Association of Certified Valuators and Analysts (EUA). Fundou a Empreender Dinheiro para democratizar o acesso à Educação Financeira de Alto Poder Transformacional e já impactou diretamente mais de 50.000 pessoas em suas soluções educacionais.

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