A Lei N 13.429/2017, também conhecida como Lei da Terceirização, foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer.

Antes da Lei da Terceirização, não havia nenhuma legislação sobre essa forma de trabalho.

Se você ainda não entende o que diz a Lei da Terceirização, é importante entender como ela funciona!

O que é terceirização?

A terceirização ocorre quando uma empresa ou profissional são contratados para desempenhar atividades em outro negócio.

Comumente, a terceirização de mão de obra é utilizada na redução de custos da empresa ou no aumento de desempenho em um período específico, pois, a empresa passa e focar mais em seu core business ao invés dessas outras atividades.

Quais os principais pontos da Lei da Terceirização?

A Lei da Terceirização foi a primeira legislação voltada ao trabalho terceirizado. Apesar de alguns conflitos, em 2017, ela foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer.

Por conta disso, é importante que os profissionais estejam atentos às principais alterações do decreto.

Atividade-fim

Anteriormente, as empresas terceirizadas, assim como os profissionais, só podiam ser contratadas para exercer atividades-meio.

Após a mudança, não existem mais restrições quanto a execução das atividades-fim por trabalhadores terceirizados.

Qual a diferença entre atividade-fim e atividade-meio?

As atividades-meio são aquelas não relacionadas diretamente com o funcionamento principal de uma empresa.

Alguns serviços relacionados à atividades-meio são:

• Limpeza;
• Manutenção de equipamentos;
• Segurança.

Já a atividade-fim é aquela que envolve as competências essenciais para o funcionamento do negócio.

Nesse sentido, elas envolvem áreas administrativas e de produção de uma empresa.

Período de contratação terceirizada

O período máximo para o trabalho de um profissional terceirizado, anteriormente, era de três meses.

Após a Lei, o tempo máximo de contratação passou a ser de seis meses.

No entanto, esse limite pode ser prorrogado em até 90 dias por meio de um acordo entre as partes.

Lembrando que, após o final desse período, a recontratação só pode ocorrer 90 dias após o fim do contrato.

Trabalho temporário

A contratação de trabalho temporário por empresas é permitida para substituir empregados em casos de greve, sendo ela considerada justa ou abusiva.

O período máximo para esse tipo de contratação é de até 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias por um acordo entre as partes.

No entanto, é proibida a contratação desses trabalhadores quando a empresa e a prestadora de serviços possuem o mesmo proprietário.

Contratação terceirizada

Também é permitido que empresas terceirizadas subcontratem outros negócios para realizar seus serviços, que podem ser de:

• Contratação;
• Remuneração;
• Administração de atividades.

Essa alternativa é chamada de “quarteirização”.

Direitos trabalhistas na terceirização

O trabalhador terceirizado possui todos os seus direitos mantidos, que incluem:

• 13º salário;
• Férias com adicional de ⅓;
• Pagamento de horas extras;
• Recolhimento de FGTS;
• Adicionais de insalubridade ou periculosidade.

Condições de trabalho

As empresas podem optar por oferecer as mesmas condições dos funcionários tradicionais ou não aos terceirizados.

Essas condições podem incluir tanto atendimento médico quanto o acesso a alguns setores da empresa.

No entanto, ela é obrigada a garantir as condições essenciais de segurança, higiene e salubridade.

Causas trabalhistas

Caso haja alguma ação trabalhista, fica a cargo da empresa terceirizada pagar os direitos requeridos.

No entanto, se ela não tiver condições de arcar com o pagamento, a empresa que contratou os serviços terceirizados pode ser acionada.

Para isso, ela poderá até ter seus bens penhorados na Justiça.

Previdência

A empresa contratante deve recolher 11% do salário dos terceirizados para a contribuição ao INSS.

Ela poderá descontar o percentual do valor pago à na contratação da empresa terceirizada.

Quais empresas podem trabalhar como terceirizadas?

As empresas que desejarem trabalhar com terceirização de serviços precisam comprovar capital mínimo.

Ele define a responsabilidade do proprietário perante os contratados e é determinado sobre o número de funcionários.

• 10 funcionários: R$10.000,00;
• 11 a 20 funcionários: R$25.000,00;
• 21 a 50 funcionários: R$50.000,00;
• 51 a 100 funcionários: R$100.000,00;
• 100 funcionários: R$250.000,00.

A Lei da Terceirização permite que as empresas aumentem sua produtividade e competitividade. Tudo isso flexibilizando contratos e aumentando o número de contratações. Para mais conteúdos acompanhe a nossa carta do fundador, com insights valiosos todos os dias!